N E D A
Núcleo de Estudos de Direito
Aeronáutico
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LEGISLAÇÃO
José Gabriel Assis de Almeida, 08 / 02 /
01
Esta é uma mensagem do "serviço de utilidade pública"
só para lembrar que foi promulgada a PORTARIA No 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000. que
aprova as Condições Gerais de Transporte.
Nota da SBDA: O texto da Portaria está disponível no site do DAC, ou basta clicar
aqui
Simone Di Ciero, 13/02/01
Gostaria de informar ao senhores, também, que no dia 09/01/2001
foi publicado no D.O.U o Decreto nº 3.720 que aprova a 10ª Edição do Anexo IX, da
Convenção de Chicago.
Sylvio Mario Brasil, 14/02/01
Ótimo aviso, o Anexo 9, pelo que me lembro, trata de
facilitação, e contém importantes regras sobre entrada e saída de passageiros, bem
como regras sobre documentação.
Nota da SBDA: (Confirma) Anexo 9 - Facilitação
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