N E D A
Núcleo de Estudos de Direito Aeronáutico

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LEGISLAÇÃO

José Gabriel Assis de Almeida, 08 / 02 / 01
    Esta é uma mensagem do "serviço de utilidade pública" só para lembrar que foi promulgada a PORTARIA No 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000. que aprova as Condições Gerais de Transporte.
Nota da SBDA: O texto da Portaria está disponível no site do DAC, ou basta clicar aqui

Simone Di Ciero, 13/02/01
    Gostaria de informar ao senhores, também, que no dia 09/01/2001 foi publicado no D.O.U o Decreto nº 3.720 que aprova a 10ª Edição do Anexo IX, da Convenção de Chicago.

Sylvio Mario Brasil, 14/02/01
    Ótimo aviso, o Anexo 9, pelo que me lembro, trata de facilitação, e contém importantes regras sobre entrada e saída de passageiros, bem como regras sobre documentação.
Nota da SBDA: (Confirma) Anexo 9 - Facilitação

(Volta)            

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