N E D A
Núcleo de Estudos de Direito
Aeronáutico
ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL)
Luiz Fernando de Mello Camargo, 11/12/00José Gabriel Assis de Almeida,
13/12/00
Mais importante ... parece ser o projeto da ANAC. Com efeito,
às vezes não importam tanto as leis, mas sim quem as aplica. Da minha parte tenho uma
sincera desconfiança com relação às agências, pois creio que estão "nos
vendendo gato por lebre" como se diz na minha terra. Com efeito, as agências, entre
as quais a ANAC, devem ser órgãos de Estado, encarregadas de aplicar uma política de
Estado, e não órgãos de governo, aplicando uma política de governo. Para tal, é
indispensável que as agências sejam independentes do Executivo e que a política em
causa esteja claramente definida. Essa independência não me parece estar consagrada no
projeto da ANAC. Alguns observações a respeito. Em primeiro lugar, o Conselho Superior
de Aviação Civil, é composto por unicamente 3 pessoas, sendo todas ligadas ao
Executivo. Falta uma representação dos usuários dos serviços e das empresas envolvidas
(infra-estrutura aeroportuária e transporte aéreo, por ex.) Em segundo lugar, a
estrutura organizacional da ANAC depende de decreto do Executivo. Ou seja, no futuro, o
Executivo poderá, através de decreto, interferir na estrutura interna da ANAC, atingindo
as suas atividades. Em terceiro lugar, sou contra a impossibilidade de renovação dos
mandatos dos Diretores. Em quarto lugar, de nada servem o Conselho Superior de Aviação
Civil e a ANAC - órgãos encarregados de aplicar a Política Nacional de Aviação Civil
- se esta ainda não foi estabelecida. Será que não está havendo um pouco de
precipitação, criando-se os órgãos e depois a política que eles aplicarão? Em quinto
lugar, onde está assegurada a proximidade entre o órgão regulador (ANAC) e o mercado
(usuários e empresas)?
Luiz Fernando de Mello Camargo
, 27 / 03 / 2001Wilson Massa,
22/11/2001
Há uma cogitação de ter se retirado [o projeto de lei] para vir
como Medida Provisória.
Cristiane L. Secco , 22 / 11 / 01
Em resposta à
colocação do Dr.Carlos Paiva: "Me lembro que ao estudarmos o Projeto de Lei na
SBDA, chegamos à conclusão de que este conflitava com várias normas então vigentes,
mas me parece que não foi este o motivo que levou o Governo a retirar o Projeto de Lei.
Pelo que eu entendi, não foi encontrado um denominador comum entre os interesses do
Governo e das empresas aéreas (levado através dos lobistas). Alguém entendeu diferente?
" "Com relação ao CBA, me lembro que há algum tempo disponibilizei aos
colegas o texto do novo CBA para voltarmos a estudar o assunto. Alguém teria
informações concretas sobre o "status" do novo CBA? "
Agnes Altmann, 18/03/02
Alguém por gentileza poderia explicar sobre a ANAC, i.e., se foi criada em substituição a algum órgão já existente ou trata-se de algo inteiramente novo ?Djalma Perez , 29/03/02
[...] tentarei explicar da melhor maneira possível. A criação da ANAC (Agência de Aviação Civil) faz parte de uma política do Governo Federal de criação de Agências reguladoras para normatizar, fiscalizar, etc., vários setores da Administração Pública.
Como vc deve saber já foram criadas algumas dessas agências como a ANATEL, etc. A ANAC ainda é um projeto. As últimas notícias que tenho é que o projeto estava na Câmara dos Deputados até o final do no 2001, quando foi retirado pelo Executivo, parece que pelo excesso de emendas. [...] Fala-se na possibilidade de criação da ANAC através de Medida Provisória. A ANAC irá substituir o DAC e outros órgãos do Comando da Aeronáutica, ou seja, haverá a substituição dos militares por civis. Comenta-se ainda que essa mudança será gradativa, devido a dificuldade de substituição do pessoal especializado que já trabalha no Sistema e ainda, que 25 milhões de reais deixaram de ser repassados ao DAC, pelo GF, (notícia extra oficial) já pela expectativa de criação da agência. Para quem se encontra dentro do Sistema de Aviação Civil a ANAC ainda é uma grande incógnita.[...]Agnes Altmann, 01/04/02
Obrigada Caro colega pelas informações. [...] Eu não tinha certeza se a mesma já existia de fato... [...] Só uma pergunta:e ssa substituição do DAC traz alguma vantagem significativa ou não?Djalma Perez, 04/04/02
Agnes Altmann, 08/04/02
[...] se a substituição do DAC traz alguma vantagem significativa ou não, eu diria que as opiniões que tenho ouvido estão divididas. Como eu disse na minha última mensagem para a maioria, principalmente para quem faz parte do Sistema, a ANAC ainda é uma grande incógnita. Mas o que mais me tem surpreendido são as opiniões da maioria dos pilotos (experientes) com quem tenho conversado, inclusive de pilotos de nossas grandes empresas aéreas. O receio deles é de que a ANAC vire um grande DETRAN, cujos problemas de corrupção todos nós brasileiros sabemos. Não nego que tais problemas possam existir no Sistema atual, mas por ser conduzido por militares esse tipo de problema torna-se mais raro, por força da própria hierarquia. E levando-se em consideração que os cargos da ANAC serão preenchidos politicamente é previsível o que poderá ocorrer (essa é minha opinião). Tenho comparado os valores das taxas que serão cobradas (anexo ao projeto da ANAC) pelos serviços prestados pela Agência em relação aos hoje praticados e é visível a diferença, ou seja, estão bem mais "salgados" (os pilotos e usuários não estão nada satisfeitos). Outro ponto que observei é o projeto do novo CBA sobre os aeroclubes onde deixariam de serem considerados de utilidade pública e não mais estariam isentos das tarifas aeroportuárias. Isso tudo vai contra a política de incentivo à formação de pilotos. O projeto da ANAC e do novo CBA fazem parte de um único "pacote neoliberalista". Enfim, é aguardar para ver.
Comentário à parte: Curiosa é a forma como essas agências são criadas ou extintas à revelia do cidadão-consumidor o mais afetado diretamente com tais decisões.Caio Leonardo B. Rodrigues, 09/04/02
[Apresento] pequeno artigo com comentários sobre o quadro institucional que envolve a idéia de criar uma Agência Nacional de Aviação Civil. O artigo foi provocado, a princípio, pelos debates deste grupo de discussão e foi pensado como simples comunicação.
