A r t i g o
Propostas Mudanças na Política Jurídica dos
EUA para o Espaço
José Monserrat Filho *
Os Estados Unidos devem reformular em profundidade sua
política espacial e suas posições jurídico-internacionais nessa área, ora
baseadas em premissas do tempo da Guerra Fria. Foi o que propôs a Academia
Americana de Artes e Ciências, em recente ato realizado no Congresso dos
EUA, ao apresentar novos estudos sobre a política do país com relação às
atividades espaciais.
Um deles, "Reconsiderando as Regras da Segurança
Espacial", é resultado da pesquisa coordenada por John D. Steinbruner,
professor de Políticas Públicas da Universidade de Maryland, em parceria com
Nancy Gallagher, diretora de Pesquisa do Centro de Estudos Internacionais e
de Segurança da mesma Universidade de Maryland, que já atuou como expert no
Departamento de Estado e na Agência de Desarmamento e Controle de Armamento
dos EUA.
Para Steinbruner, três fatores exigem um novo enfoque,
que adote "o uso equitativo do espaço por todas as nações em benefício
comum": o fim da competição entre EUA e União Soviética, que, a seu ver,
definiu a era espacial moderna; o aumento do número de países com programas
espaciais; e a expansão da comercialização do espaço.
Vale a pena conhecer o sumário do trabalho
"Reconsiderando as Regras da Segurança Espacial", financiado pela Carnegie
Corporação, de New York, e publicado em 2008 pela Academia de Artes e
Ciências em seu site (<http://www.amacad.org/projects/space.aspx>):
"As sociedades dependem cada vez mais dos satélites para
os serviços essenciais de comunicação, monitoramento ambiental, navegação,
previsão do tempo e pesquisas científicas. Esta tendência altamente benéfica
deve se intensificar, pois mais países desenvolvem tecnologias de satélites
e utilizam os serviços por elas proporcionados.
Este avanço tecnológico inspirou também o desenvolvimento
de capacidades militares no espaço, que vão muito além dos serviços
tradicionais de inteligência e das missões de alerta dos tempos da Guerra
Fria. A proteção e a expansão da capacidade militar dos EUA no espaço
surgiram como um relevante foco de planejamento militar. Documentos oficiais
recentes propuseram, por exemplo, a instalação de várias armas anti-satélite
no espaço, para proteger e aumentar o poder de ação dos EUA.
Nos EUA ainda não ocorreram debates públicos sérios sobre
os planos militares no espaço, embora eles envolvam importantes questões de
política, planejamento e orçamento. O desenvolvimento espacial afeta uma
série de interesses governamentais, comerciais e científicos em todo o
mundo, mas os líderes americanos até agora não elaboraram um projeto
político que leve em conta esses interesses de modo adequadamente
equilibrado.
A Academia Americana lançou o projeto 'Reconsiderando as
Regras do Espaço' para examinar as implicações da política espacial dos EUA
e considerar os princípios e normas internacionais necessários para manter a
utilização balanceada do espaço a longo termo. É o que os franceses chamam
de "sustentabilidade das atividades espaciais", tema aprovado para discussão
na próxima reunião do Subcomitê Técnico Científico do Comitê das Nações
Unidas para o Uso Pacífico do Espaço (COPUOS), em fevereiro de 2010.
O projeto abriu caminho às discussões entre estudiosos da
segurança internacional e os principais participantes da área científica e
comercial no espaço. E publicou inúmeros trabalhos destinados a subsidiar a
discussão pública e introduzir o exame continuado das políticas oficiais dos
EUA.
Esses trabalhos estudam as implicações da física na
segurança espacial; a interação das atividades espaciais militares,
científicas e comerciais; as perspectivas da China e da Rússia ante os
planos espaciais dos EUA; e os elementos possíveis de um conjunto mais
abrangente de regras para a segurança espacial.
Steinbruner e Gallagher entendem que as normas que
ordenam hoje o uso do espaço, codificadas no Tratado do Espaço de 1967,
visavam proteger o interesse comum de todas as nações, regulamentando as
vantagens militares que dominavam os programas pioneiros dos EUA e da União
Soviética.
Eles recordam que tais normas garantem direitos
universais de acesso ao espaço e excluem a soberania sobre as órbitas e os
corpos celestes, e, por outro lado, permitem operações militares de apoio,
como as de observação e reconhecimento, desde que pacíficas, não agressivas.
Frisam, também, que as normas vigentes proíbem categoricamente a instalação
em órbitas de armas de destruição em massa e o uso da Lua e demais corpos
celestes para fins militares, mas liberam o vôo de mísseis balísticos
nucleares através do espaço e a colocação ali de armas convencionais.
Steinbruner e Gallagher anotam algo muito significativo:
os EUA passaram de principal patrocinador das normas e princípios originais
a principal obstáculo para o seu desenvolvimento jurídico. Ou seja, os
pioneiros do Direito Espacial tornaram-se os maiores adversários de seu
progresso.
Na visão deles, os EUA, empenhados em criar um sistema de
defesa de mísseis balísticos, começaram, a partir dos anos 80, a rejeitar as
propostas de acordos destinados a proibir o ataque deliberado a objetos
espaciais e a instalação de armas no espaço.
Esta atitude bloqueou qualquer tentativa de negociação
internacional sobre tais questões. Como resultado, sublinham os
pesquisadores, os EUA ficaram isolados em relação ao resto do mundo, e não
apenas em relação à União Soviética.
Isto se prolonga até hoje. Com um fato agravante: em
2006, o Governo dos EUA adotou um programa de Política Espacial Nacional,
que continua vigente, atribuindo-se o objetivo de manter o domínio militar
do espaço e de controlar o acesso ao espaço de todos os outros países.
Steinbruner e Gallagher destacam ainda: 1) Os EUA gastam
dezenas de bilhões de dólares por ano – muito mais do que todos os demais
países juntos – para ampliar e preservar um poder supremo de ação militar no
espaço; e 2) Assumem a intenção de usar este poder para eliminar ameaças
emergentes criadas por "países hostis" ou "grupos terroristas" que adquiram
tecnologia espacial bélica, e não admitem que nenhum outro país alcance tal
nível de ação preventiva.
Os dois estudiosos afirmam que estas decisões oficiais
violam os princípios básicos do Tratado do Espaço e são naturalmente
contestados por todos os outros países. Eles as definem como técnica e
economicamente inviáveis, ou seja, excessivamente caras e ineficazes. Os
EUA, a seu ver, não serão capazes de superar para sempre todos os potenciais
rivais no espaço. E, além disso, a atual política não tem o apoio do público
americano, que, em sua maioria, almeja ter mais normas jurídicas para
proteger os satélites e impedir a presença de armas no espaço.
Por tudo isto, Steinbruner e Gallagher urgem que os EUA
abandonem esta linha de conduta e iniciem negociações internacionais para
desenvolver, com base no Tratado do Espaço, novas normas claramente
dirigidas a enfrentar os problemas cruciais da segurança espacial. A nova
proteção jurídica viria proibir a interferência no funcionamento de bens
(satélites, sondas e naves) espaciais legítimos e a instalação de armas no
espaço e de artefatos anti-satélite, bem como fixar os limites legais das
missões militares de base espacial.
Em conclusão, os pesquisadores recomendam medidas
práticas para garantir o êxito das negociações, que incluem estratégias para
a divisão equitativa dos custos das ações de inspeção do cumprimento das
normas de proibição acordadas.
Cumpre salientar que não se trata de intelectuais
situados à margem do establishement americano, o que aumenta a
relevância de suas opiniões.
Nos anos 60 e 70, o COPUOS, em velocidade cósmica, como
se disse à época, discutiu, elaborou e aprovou os cinco tratados
fundamentais que governam o uso do espaço [1], mas desde
os anos 80, sobretudo por oposição cerrada dos EUA, nunca mais conseguiu
sequer discutir um único novo tratado espacial, apesar da intensificação, da
importância multiplicada e dos novíssimos aspectos de risco e segurança das
atividades espaciais no mundo globalizado.
Será que este e outros trabalhos produzidos pela Academia
Americana de Artes e Ciências podem significar o início de um processo de
mudança das posições dos EUA no COPUOS?
Creio não incorrer em excesso de otimismo, ao responder
com outra pergunta: por que não?
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[1]
Tratado sobre Princípios Reguladores
das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive
a Lua e Demais Corpos Celestes, de 1967;
Acordo sobre o Salvamento de
Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos Espaciais lançados ao
Espaço Cósmico, de 1968;
Convenção sobre Responsabilidade
Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais,
de 1972;
Convenção Relativa ao Registro de
Objetos Lançados no Espaço Cósmico,
de 1975; e
Acordo que Regula as Atividades dos
Estados na Lua e em Outros Corpos Celestes, de 1979.
* Vice-Presidente
da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial, membro da
Diretoria do Instituto Internacional de Direito Espacial, membro eleito
da Academia Internacional de Astronáutica e, atualmente, chefe da
Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência e
Tecnologia.
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