A r t i g o
Aprovada a proposta brasileira de cooperação para cada país ter competência no uso de dados de satélite em benefício do desenvolvimento nacional sustentável
José Monserrat Filho *
O Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço (Copuos, na sigla em inglês) aprovou por consenso, em 15 de junho de 2006, a proposta do Brasil intitulada "Cooperação Internacional na Promoção do Uso de Dados Geoespaciais para o Desenvolvimento Sustentável" como novo ponto de sua agenda de debates, que inclui um plano de trabalho de três anos (2007-2009).
Órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), o Copuos foi criado em 1959, dois anos depois do início da Era Espacial, marcado pelo lançamento em órbita do primeiro satélite feito pela espécie humana, o Sputnik I, da ex-União Soviética, no dia 4 de outubro de 1957.
Seu objetivo é desenvolver programas de cooperação internacional no estudo e no uso pacífico do espaço exterior. Ele estimula pesquisas e dissemina informações sobre o assunto, além de discutir as questões políticas e jurídicas que emergem das atividades espaciais, permitindo a elaboração de tratados, convenções e recomendações a respeito.
O Copuos é o mais alto fórum intergovernamental para o exame, a avaliação e a regulamentação das atividades espaciais para fins pacíficos. As questões do uso do espaço para fins militares são de competência da Conferência da ONU sobre Desarmamento, com sede em Genebra, Suiça.
O Copuos tem dois subcomitês: o técnico-científico e o jurídico, que se reúnem, respectivamente, em fevereiro e abril, trabalhando de forma coordenada. Os estudos e decisões dos subcomitês são levados à reunião plenária do Copuos, realizada geralmente em junho.
A secretaria permanente do Copuos é o Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior (OOSA, na sigla em inglês), a quem também cabe implementar as decisões da Assembléia Geral da ONU relacionadas à promoção da cooperação internacional no uso pacífico do espaço e à prestação de assistência aos países em desenvolvimento.
O Copuos tem a seu crédito a discussão, redação e apovação dos cinco tratados internacionais hoje em vigor e as seis declarações da Assembléia Geral da ONU, que hoje configuram o Direito Espacial Internacional (1), ramo do Direito Internacional Público.
Dos 191 membros da ONU, 67 integram o Copuos atualmente. O Brasil sempre foi membro do Copuos. E, em geral, dos mais ativos.
A delegação brasileira anunciou as linhas gerais de sua proposta na reunião do Subcomitê Jurídico em abril deste ano, mas optou por apresentá-la na reunião plenária do Copuos (de 5 a 16 de junho). Isso lhe daria mais tempo para ampliar as consultas a outros países e assim obter um largo e sólido apoio — o que de fato foi alcançado.
A idéia central é estabelecer o reconhecimento internacional para duas premissas básicas: 1) a criação em cada país de competência (leia-se equipamentos e pessoal especializado) para receber, processar, analisar e usar dados de satélite tornou-se fator indispensável a qualquer programa nacional de desenvolvimento; e 2) a cooperação internacional tem papel essencial na criação dessa competência, em apoio ao esforço nacional.
Assim, a competência para captar, preparar e usar adequadamente os dados geoespaciais — sem os quais, hoje, não se pode falar em autêntico desenvolvimento nacional — precisa deixar de ser considerada como luxo ou bem exclusivo de alguns países tecnologicamente avançados e ganhar o atestado internacional de recurso imprescindível – a todos e a cada um dos países – na tomada de decisões em políticas públicas, programas de C&T, educação e inovação, planos industriais, agrícolas e comerciais, nos negócios de empresas públicas e privadas.
Convém alertar, entretanto, que a luta política em torno desse tema está apenas começando no seio da ONU. Seu êxito, seguramente, vai depender em grande parte do empenho conjunto e sistemático da maioria dos países, em geral pobres e subdesenvolvidos. Muitas empresas dos países desenvolvidos certamente têm grande interesse em vender seus equipamentos, o que, sem dúvida, é positivo. Ocorre que competência tecnológica ligada a metas de efetivo desenvolvimento nacional sustentável, em qualquer atividade, não costuma ser atingida facilmente, sem forte determinação do governo e das forças vivas de cada país, bem como habilidosa capacidade de negociar a defesa de seus interesses.
Seja como for, a aprovação da proposta brasileira é fato de enorme relevância, na medida em que abre oportunidades inestimáveis para se propagar e consolidar o princípio da universalização da competência nacional no uso das informações geoespaciais.
O plano trienal de trabalho, previsto na proposta, possibilida ampla exposição do problema, por parte dos mais diferentes países, organizações e empresas interessadas. Vale lembrar que, já no primeiro ano, importante espaço será oferecido a entidades como a Agência Espacial Brasileira (AEB) e ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para apresentações de suas considerações, demandas e idéias a respeito. Será de todo oportuno enfatizar que a conquista da comptência nacional em qualquer área da ciência e tecnologia pode e deve ser tanto produto quanto produtor de atitudes e ações inovadoras e criativas.
Como autor da proposta, o Brasil tem o dever moral de se preparar com esmero para um desempenho exemplar e convincente.
Apresentamos, a seguir, o texto da proposta brasileira aprovada no Copuos, em tradução não-oficial, para análise dos interessados no Brasil, que podem sugerir medidas para ela alcançar sua real concretização:
"A capacidade de usar informações geoespaciais é fundamental para uma série de atividades com impacto direto sobre o desenvolvimento nacional. O monitoramento ambiental, o gerenciamento de recursos naturais, a meteorologia, a prevenção e a mitigação de desastres naturais, a criação de sistemas cartográficos nacionais para fins de planejamento territorial – são apenas alguns exemplos de como os dados geoespaciais passaram a desempenhar papel indispensável na promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A cooperação internacional tem papel proeminente a desempenhar na promoção dessa capacidade. A experiência dos países que emergiram nas últimas duas décadas como usuários efetivos de dados geoespaciais constitui razão convincente para expandir a cooperação internacional nessa área. Apesar disso, a maior parte do globo ainda carece de competência institucional, tecnológica e humana para se beneficiar do uso de dados geoespaciais.
A comunidade internacional deve considerar caminhos e meios de fomentar a disseminação dessa competência, tendo em vista alcançar sua verdadeira universalização.
Com esse fim, o Brasil submeteu ao Comitê para o Uso Pacífico do Espaço Exterior a proposta de apreciar, em suas próximas três reuniões, um novo item na agenda, intitulado 'Cooperação Internacional na Promoção do Uso de Dados Geoespaciais para o Desenvolvimento Sustentável'. O principal objetivo da proposta é o de estimular a cooperação internacional no estabelecimento da infra-estrutura nacional de dados espaciais necessária para captar, processar, analisar e aplicar informações geoespaciais, como importante instrumento na conquista do desenvolvimento nacional sustentável.
Ao discutir o tema, o Comitê poderá estudar e aprender a partir das atividades já realizadas nesse campo por países, organizações regionais e/ou multilaterais e outras entidades. Reconhecendo e valendo-se de tais experiências passadas e presentes, o Comitê estará em melhor posição para propor recomendações mais amplas e integradas no sentido de se alcançar a universalização dessa competência.
Recentes experiências em países em desenvolvimento têm sugerido também que esses países possuem um mercado considerável de serviços e produtos relacionados ao uso de dados geoespaciais. Tal mercado, porém, permanece em larga escala não explorado, devido a deficiências em termos de conhecimento e competência. Pode-se esperar nesse contexto, que a cooperação internacional para a construção da competência nacional no uso de dados geoespaciais tenha impacto significativo sobre as atividades de empresas que desenvolvem e operam aplicações espaciais, ampliando a demanda por seus serviços e produtos.
Um esforço internacional concertado para a criação de competência nacional no uso de dados geoespaciais poderá ter efeitos que vão além do setor privado. Muito tem
se discutido e realizado no que se refere à cria-ção de sistemas de observação da Terra, tanto no nível regional e quanto no global. O impacto positivo do estabelecimento de tais sistemas sobre a capacidade humana de entender e lidar com uma série de desafios globais tem sido amplamente reconhecido. Esse, sem dúvida, é um esforço bem-vindo, ao qual a comunidade internacional deve seguir dando o seu apoio.Tem emergido, entretanto, um crescente reconhecimento de que a eficácia dos sistemas de observação da Terra no trato desses problemas globais depende, igualmente, de um esforço consistente de integração da comunidade de usuários de cada país a tais sistemas, superando deficiências institucionais, tecnológicas e humanas que dificultem esse objetivo.
A implementação dos sistemas internacionais e regionais de observação da Terra tem, portanto, uma dimensão nacional própria, que deve merecer o reconhecimento e a atenção do Copuos.
Como último ponto, o Comitê poderá também montar um acervo de informações sobre as atividades realizadas dentro do sistema das Nações Unidas relacionadas a essa importante questão e considerar formas de salientar os vínculos existentes entre tais atividades e os meios de conferir a elas um reconhecimento internacional mais vigoroso.
O plano de trabalho plurianual que deverá orientar as discussões a respeito deste novo item da agenda inclui:
2007
Apresentações de Estados membros e observadores, organizações internacionais e regionais, e grupos de coordenação informal sobre suas respectivas atividades relacionadas à informação geoespacial para o desenvolvimento sustentável.
Aqui podem ser incluídos os Centros Regionais das Nações Unidas de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais, o GEO (Group on Earth Observations, Ceos (Committee on Earth Observation Satellites), Unesco, FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação) etc.
2008
Apresentações de especialistas sobre experiências relacionadas com o estabelecimento de infra-estrutura nacional apropriada para a coleta, processamento e aplicação de dados geoespaciais, incluindo o treinamento de recursos humanos, infra-estrutura técnica, exigências financeiras e arranjos institucionais.
Apresentação de especialistas sobre as atividades de criação de competência e seu impacto no mercado internacional de serviços e aplicações na área da observação da Terra.
2009
Avaliação das atividades em-preendidas dentro do sistema das Nações Unidas diretamente relacionadas ao uso de informações geoespaciais para o desenvolvimento sustentável, e exame de caminhos para salientar os vínculos existentes entre tais atividades e o propósito de dar a elas um reconhecimento internacional mais consistente.
Elaboração de um relatório contendo recomendações sobre os procedimentos e meios de fomentar a cooperação internacional com vistas à criação de infra-estrutura nacional para o uso de dados geoespaciais."
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* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), editor do "Jornal da Ciência", da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), membro da diretoria do Instituto Internacional de Direito Espacial, membro da Academia Internacional de Astronáutica e do Comitê Espacial da Internacional Law Association (ILA). E-mail: monserrat@alternex.com.br
(1) Veja os tratados e declarações nos sites www.sbda.org.br (em português) e www.unoosa.org/oosa/en/SpaceLaw/index.html (em inglês, francês, russo, chinês e espanhol).
